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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 13:26

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 01:00

A necessidade de revisão do papel do Senado na democracia representativa brasileira - ou sua extinção.

José Luiz Quadros de Magalhães, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Professor da
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 15:25

À espera de benefício para 16 milhões de estudantes

proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda segue em discussão no Executivo.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2004 - 07:03

TST reconhece acordo em que houve desistência de reajuste

A prerrogativa constitucional que assegura aos sindicatos representar seus associados e firmar
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2004 - 09:01

TST esclarece regra sobre participação nos lucros antes de 1988

texto constitucional de 1988 possui natureza salarial e produz reflexos no cálculo das demais verbas salariais.
Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 11:13

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais
Doutrina » Previdenciário Publicado em 23 de Junho de 2023 - 16:21

Análise acerca da aplicação data da perícia médica judicial como parâmetro de início da incapacidade laborativa do segurado

pela Constituição Federal, faz-se necessário explorar a finalidade constitucional da Seguridade
Blog Publicado em 28 de Agosto de 2024 - 10:58

Visão Crítica da Reforma Tributária

Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2024 - 09:53

Aprovado, projeto que melhora recursos para hospitais universitários vai à Câmara

constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais.
Colunas » Tome Nota Publicado em 28 de Julho de 2023 - 16:52

Os desafios da reforma do ensino médio serão tema de debate no Instituto dos Advogados

O evento, promovido pelo I Simpósio da Comissão de Direito Constitucional do IAB, será transmitido
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2023 - 12:17

Órgão Especial decide por exigência do Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas

Rio de Janeiro, em que conselheiros pediam a equiparação constitucional do cargo à magistratura.
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Junho de 2022 - 09:47

É possível a realização do Inventário Extrajudicial com GRATUIDADE (isenção de emolumentos e acréscimos legais)?

emolumentos e acréscimos legais. Em Cartório deve também ser respeitada a GRATUIDADE que possui base Constitucional.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 28 de Junho de 2021 - 13:33

De uma vez por todas: quais os principais pontos da reforma da previdência e quem eles atingirão de forma mais expressiva?

A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2018 - 10:36

Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de
Notícias Publicado em 05 de Março de 2018 - 12:17

STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2016 - 17:10

Supremo Tribunal Federal precisa rever natureza jurídica "sui generis" da OAB, diz Janot

entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:16

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 17:03

Em 10 anos, CNJ consolida sua atuação como órgão de controle do Judiciário

Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 10:28

ADI questiona resolução que trata da jornada de trabalho de servidores da Justiça mineira

Para a legenda, os dispositivos contrariam o princípio constitucional da reserva de lei em sentido
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 09:39

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

STF irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é

Exibindo resultado de 2241 até 2260 de um total de 29564

, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

José Luiz Quadros de Magalhães, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Professor da

proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda segue em discussão no Executivo.

A prerrogativa constitucional que assegura aos sindicatos representar seus associados e firmar

texto constitucional de 1988 possui natureza salarial e produz reflexos no cálculo das demais verbas salariais.

dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais

pela Constituição Federal, faz-se necessário explorar a finalidade constitucional da Seguridade

Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata

constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais.

O evento, promovido pelo I Simpósio da Comissão de Direito Constitucional do IAB, será transmitido

Rio de Janeiro, em que conselheiros pediam a equiparação constitucional do cargo à magistratura.

emolumentos e acréscimos legais. Em Cartório deve também ser respeitada a GRATUIDADE que possui base Constitucional.

A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas

A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de

orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do

Para a legenda, os dispositivos contrariam o princípio constitucional da reserva de lei em sentido

STF irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é

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